AREsp 2698245 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer que o tribunal estadual fixou os honorários por equidade (R$ 800,00) em conformidade com a tese consolidada do STJ e ao acolher os embargos anteriores com efeito modificativo para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à inovação pretendida pela embargante.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que acolheu embargos anteriores com efeito modificativo e majorou honorários
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC em demandas prestacionais de saúde
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer que o tribunal estadual fixou os honorários por equidade (R$ 800,00) em conformidade com a tese consolidada do STJ e ao acolher os embargos anteriores com efeito modificativo para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à inovação pretendida pela embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.