AREsp 2944656 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que não há nulidade pela não realização da audiência de conciliação quando não demonstrado prejuízo (Súmula 83/STJ) e que a modificação exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); as questões relativas ao art. 335, I, do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Audiência De Conciliação, Prequestionamento, Nulidade Processual, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Audiência De Conciliação Prequestionamento Nulidade Processual Recurso Especial Súmulas

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Parties

ARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à nulidade processual pela ausência de designação da audiência de conciliação (art. 334 do CPC)
  2. 2 contradição sobre prequestionamento do art. 335, inciso I, do CPC
  3. 3 omissão quanto ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional em razão de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que não há nulidade pela não realização da audiência de conciliação quando não demonstrado prejuízo (Súmula 83/STJ) e que a modificação exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); as questões relativas ao art. 335, I, do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.