REsp 2017218 - ACORDAO

REsp 2017218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas constantes dos autos (vedado ao STJ pela Súmula 7), não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que legitime embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: BSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Tutela De Urgência/medida Liminar
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Tutela De Urgência/medida Liminar

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Parties

BSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF, por analogia)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas constantes dos autos (vedado ao STJ pela Súmula 7), não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que legitime embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.