AREsp 2953358 - DECISAO

AREsp 2953358 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente, afastando a multa do art. 1021, § 4º, do CPC/2015 e, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Multa Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Multa Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais

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Parties

TM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais após reconhecimento da ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 para condenar a parte vencida ao pagamento de honorários
  3. 3 afastamento da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente, afastando a multa do art. 1021, § 4º, do CPC/2015 e, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e afastar a multa do art. 1021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condeno a parte recorrida no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.