REsp 2224836 - DECISAO

REsp 2224836 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; restou consignada a ausência de prequestionamento da tese, e a parte não indicou nos autos do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC necessária para admitir prequestionamento ficto, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Granja Avícola Petry Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição Dos Embargos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

Granja Avícola Petry Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; restou consignada a ausência de prequestionamento da tese, e a parte não indicou nos autos do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC necessária para admitir prequestionamento ficto, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.