AREsp 2693546 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque não se configurou omissão no acórdão embargado — o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria relativa aos impactos da pandemia e à comprovação do atraso contratual —, a sustentação oral não é admitida no agravo interno interposto em agravo em recurso especial nos termos do art. 159, IV, do RISTJ e da redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994 (Lei 14.365/2022), e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal no recurso especial, sequer para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sustentação Oral, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Sustentação Oral Prequestionamento Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise dos comprovantes dos impactos da pandemia de Covid-19
  2. 2 cabimento de sustentação oral em agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos da Constituição Federal no recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque não se configurou omissão no acórdão embargado — o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria relativa aos impactos da pandemia e à comprovação do atraso contratual —, a sustentação oral não é admitida no agravo interno interposto em agravo em recurso especial nos termos do art. 159, IV, do RISTJ e da redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994 (Lei 14.365/2022), e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal no recurso especial, sequer para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.