AREsp 2670843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da inadmissibilidade e a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada certificação do trânsito em julgado; baixa imediata dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e das Súmulas 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da inadmissibilidade e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada certificação do trânsito em julgado; baixa imediata dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação do trânsito em julgado