REsp 1884990 - ACORDAO

REsp 1884990 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; havia fundamentação clara sobre a interpretação do pedido à luz do art.322, §2º, do CPC e a alegação dos embargantes consistia em pretensão meramente infringente, não passível de acolhimento por via de aclaratórios.

Parties
Embargante: APSEN FARMACÊUTICA S.A.; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 322, § 2º Do CPC, Anulação De Assembleia Geral, Falta De Interesse De Agir, Súmula 211/stj, Pretensão Meramente Infringente
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 322, § 2º Do CPC Anulação De Assembleia Geral Falta De Interesse De Agir Súmula 211/stj +1 more

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Parties

APSEN FARMACÊUTICA S.A.

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se a petição inicial implicava pedido de anulação de deliberação de assembleia-geral
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para modificação do julgado (pretensão infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; havia fundamentação clara sobre a interpretação do pedido à luz do art.322, §2º, do CPC e a alegação dos embargantes consistia em pretensão meramente infringente, não passível de acolhimento por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.