AREsp 2889815 - ACORDAO

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Como a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi aplicada aos primeiros embargos de declaração, não cabe condicionar o conhecimento do recurso especial ao prévio recolhimento dessa multa, pois, conforme jurisprudência do STJ, o depósito prévio só é exigível na hipótese de segunda interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios; assim, o agravo foi provido para afastar o condicionamento e determinar novo exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Chevel Imobiliária Ltda.; Recorrente: Chevel Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º E §3º, Cpc), Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º E §3º, Cpc) Pressuposto De Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Jurisprudência Do STJ

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Parties

Chevel Imobiliária Ltda.

Recorrente

Chevel Engenharia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito prévio da multa do art. 1.026, §2º, do CPC é condição de admissibilidade do recurso especial quando aplicada nos primeiros embargos de declaração
  2. 2 Se o condicionamento da interposição de recurso ao depósito da multa do art. 1.026, §3º, do CPC é admitido apenas na segunda interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Como a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi aplicada aos primeiros embargos de declaração, não cabe condicionar o conhecimento do recurso especial ao prévio recolhimento dessa multa, pois, conforme jurisprudência do STJ, o depósito prévio só é exigível na hipótese de segunda interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios; assim, o agravo foi provido para afastar o condicionamento e determinar novo exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Afastar o condicionamento da interposição do agravo em recurso especial ao recolhimento da multa fixada nos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente o agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação.