REsp 2190471 - DECISAO

REsp 2190471 - DECISAO

Houve omissão no acórdão por ausência de exame dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC); assim, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Reexame E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dá-se provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Reexame E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem por não examinar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da modulação do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por ausência de exame dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC); assim, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dá-se provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do recurso integrativo