REsp 2049658 - DECISAO

REsp 2049658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem sanou a contradição indicada, adequadamente fundamentou a decisão e adotou critério legítimo ao aplicar o percentual de depreciação de 20% apenas sobre a área atingida pela servidão; a alteração pretendida exigiria reexame da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o juiz não está vinculado estritamente ao laudo pericial.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE PAULA MARTINS FILHO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Recurso Especial, Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Perícia Judicial, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Recurso Especial Desapropriação Indireta Servidão Administrativa +3 more

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Parties

ANTONIO DE PAULA MARTINS FILHO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 adoção do percentual de depreciação de 20% e sua base de incidência (área total do imóvel ou apenas a área atingida pela servidão)
  3. 3 possibilidade de o juiz afastar ou não as conclusões do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem sanou a contradição indicada, adequadamente fundamentou a decisão e adotou critério legítimo ao aplicar o percentual de depreciação de 20% apenas sobre a área atingida pela servidão; a alteração pretendida exigiria reexame da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o juiz não está vinculado estritamente ao laudo pericial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n....