AREsp 2647942 - DECISAO

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Houve enfrentamento suficiente das questões controvertidas e não omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem e o acórdão recorrido demonstraram que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro, com previsão contratual que exclui responsabilidade técnica, o que afasta sua legitimidade para responder por atrasos na entrega do imóvel e por vícios de construção; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento; quanto ao pedido de ressarcimento de juros de obra, a sentença integrada pelos embargos teria condenado a CEF e, na ausência de recurso da CEF, a condenação subsiste, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA; Ré: GROW - ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço dos embargos e nego-lhes provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ressarcimento De Juros De Obra (taxa De Obra), Tema Repetitivo Nº 996/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Atraso Na Entrega De Imóvel Ressarcimento De Juros De Obra (taxa De Obra) +2 more

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Parties

FERNANDA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA

Ré

GROW - ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 cobrança de encargos (juros de obra) após o prazo de encerramento da obra e aplicação do Tema 996

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento suficiente das questões controvertidas e não omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem e o acórdão recorrido demonstraram que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro, com previsão contratual que exclui responsabilidade técnica, o que afasta sua legitimidade para responder por atrasos na entrega do imóvel e por vícios de construção; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento; quanto ao pedido de ressarcimento de juros de obra, a sentença integrada pelos embargos teria condenado a CEF e, na ausência de recurso da CEF, a condenação subsiste, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Conheço dos embargos e nego-lhes provimento

Orders

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