REsp 2190461 - DECISAO

REsp 2190461 - DECISAO

Verificada omissão por ausência de exame dos embargos de declaração, reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do recurso integrativo e sane a omissão apontada.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a não apreciação dos embargos de declaração configurou omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 ao caso concreto
  3. 3 Se a juntada de fichas financeiras pela União afasta a contagem do prazo prescricional prevista no Tema 880

Ratio Decidendi

Verificada omissão por ausência de exame dos embargos de declaração, reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do recurso integrativo e sane a omissão apontada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para exame do recurso integrativo