AREsp 2832272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; o embargante, insatisfeito, buscou, por via dos embargos, o rejulgamento de matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade do recurso integrativo; ademais, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e a interposição de recurso especial na hipótese configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à não incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; o embargante, insatisfeito, buscou, por via dos embargos, o rejulgamento de matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade do recurso integrativo; ademais, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e a interposição de recurso especial na hipótese configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.