REsp 2131040 - ACORDAO

REsp 2131040 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia, fixando que a renúncia prevista pela Lei n. 10.559/2002 alcança apenas os pedidos originários de concessão de anistia e não as pretensões de revisão das anistias concedidas, as quais estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; portanto, os esclarecimentos pleiteados representavam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Luiz Pasteur Braun Sarmento; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Anistia Política, Renúncia Tácita, Revisão De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Anistia Política Renúncia Tácita Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Pasteur Braun Sarmento

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da Lei n. 10.559/2002 (art. 11, § único) quanto à renúncia à prescrição nas ações de revisão da anistia política
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às ações de revisão do ato de anistia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia, fixando que a renúncia prevista pela Lei n. 10.559/2002 alcança apenas os pedidos originários de concessão de anistia e não as pretensões de revisão das anistias concedidas, as quais estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; portanto, os esclarecimentos pleiteados representavam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração