AREsp 2626072 - ACORDAO

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Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto examinou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Ademais, o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Em razão da ausência de má-fé, não se aplicou a sanção requerida.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito em razão de conexão com recursos repetitivos (Temas n. 1.039 e 1.301/STJ)
  3. 3 Momento processual para arguição de prescrição de ordem pública

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto examinou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo). Ademais, o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Em razão da ausência de má-fé, não se aplicou a sanção requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a sanção processual requerida com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.