AREsp 2742228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a tentativa de atacar a decisão por intempestividade não afasta o entendimento de que feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo que os aclaratórios, voltados a sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir o julgado que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: OSIANE BARBOSA DA SILVA (JOSIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Feriado Local, Tempestividade, Prova De Suspensão De Expediente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Feriado Local Tempestividade Prova De Suspensão De Expediente

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Parties

OSIANE BARBOSA DA SILVA (JOSIANE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a tentativa de atacar a decisão por intempestividade não afasta o entendimento de que feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo que os aclaratórios, voltados a sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir o julgado que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.