AREsp 2779627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional e normas que não se prestam ao recurso especial (CF, art.105, III, 'a'), não houve prequestionamento expresso de dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente no entendimento de que a retenção de honorários contratuais em cumprimento individual de sentença coletiva depende de contrato com cada filiado ou autorização (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmulas Do Stj/stf, Competência E Limites Do Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Contratuais Súmulas Do Stj/stf Competência E Limites Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 improcedência do recurso especial por pretensa violação de dispositivo constitucional
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 664 e 884)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional e normas que não se prestam ao recurso especial (CF, art.105, III, 'a'), não houve prequestionamento expresso de dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente no entendimento de que a retenção de honorários contratuais em cumprimento individual de sentença coletiva depende de contrato com cada filiado ou autorização (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno