AREsp 2617953 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque são deficientemente fundamentados (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificação das teses omitidas), configuram inovação recursal ao apresentar nova tese apenas nos embargos e carecem do prequestionamento exigido no recurso especial, nos termos das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Ordem Pública, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Ordem Pública Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação dos embargos (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 inovação recursal por suscitarem tese apenas em embargos de declaração
  3. 3 exigência de prequestionamento, mesmo para matéria de ordem pública (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque são deficientemente fundamentados (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificação das teses omitidas), configuram inovação recursal ao apresentar nova tese apenas nos embargos e carecem do prequestionamento exigido no recurso especial, nos termos das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Mantido o acórdão embargado (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)