AREsp 2879984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; ademais, a decisão recorrida corretamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada com fundamento no art. 508 do NCPC, e a revisão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLEUSA DO AMARAL MORAIS; Embargada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 508 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Art. 1.022 Do NCPC Art. 508 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CLEUSA DO AMARAL MORAIS

Embargante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ocorrência e alcance da coisa julgada e eficácia preclusiva do art. 508 do NCPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; ademais, a decisão recorrida corretamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada com fundamento no art. 508 do NCPC, e a revisão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.