RMS 76205 - DECISAO

RMS 76205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo as alegações mera tentativa de rediscutir o mérito. Ademais, a determinação de pagamento de vencimentos e vantagens desde a demissão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que assegura a recomposição integral dos direitos do servidor reintegrado (restitutio in integrum).

Parties
Embargante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Servidor Público, Anulação De Ato Administrativo, Pagamento De Vencimentos E Vantagens, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reintegração De Servidor Público Anulação De Ato Administrativo Pagamento De Vencimentos E Vantagens Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 natureza do cargo de Atendente da FUNASA e sua implicação para a relação jurídica de trabalho
  3. 3 direito ao pagamento de vencimentos e vantagens desde a data da demissão em caso de reintegração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo as alegações mera tentativa de rediscutir o mérito. Ademais, a determinação de pagamento de vencimentos e vantagens desde a demissão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que assegura a recomposição integral dos direitos do servidor reintegrado (restitutio in integrum).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.