REsp 2223152 - DECISAO

REsp 2223152 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do acórdão recorrido quanto à necessidade de extinção parcial da execução fiscal e à fixação de honorários advocatícios proporcionais, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; daí decidiu-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Omissão Do Acórdão, Extinção Parcial Da Execução Fiscal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Omissão Do Acórdão Extinção Parcial Da Execução Fiscal Prequestionamento

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à extinção parcial da execução fiscal e fixação de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento e eficácia dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de decisão em segunda instância sem supressão de jurisdição

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do acórdão recorrido quanto à necessidade de extinção parcial da execução fiscal e à fixação de honorários advocatícios proporcionais, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; daí decidiu-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração