AREsp 2175963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, inclusive diante da incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF quando aplicáveis.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Do Ministério Público, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Bis in Idem, Reexame Do Fato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Embargos De Declaração Legitimidade Do Ministério Público Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, inclusive diante da incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF quando aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração