AREsp 2965040 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local de 03/03/2025, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Intimação, Jurisprudência Sobre Feriados E Prazos, Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo considerando feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local de 03/03/2025, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).