AREsp 2967474 - DECISAO

AREsp 2967474 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar fundamentadamente a alegação de ausência de publicação da decisão integrativa (proferida em 24/06/2024), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO BIAZON BASSO; Agravante: DIOGO HENRIQUE BIAZÃO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Publicação De Acórdão, Inadmissibilidade De Recurso Por Intempestividade, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Publicação De Acórdão Inadmissibilidade De Recurso Por Intempestividade Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

JOÃO BIAZON BASSO

Agravante

DIOGO HENRIQUE BIAZÃO BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à ausência de publicação da decisão integrativa
  2. 2 Alegação de contradição sobre a data de publicação apontada pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de manifestação fundamentada do tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar fundamentadamente a alegação de ausência de publicação da decisão integrativa (proferida em 24/06/2024), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das razões recursais.