AREsp 2990853 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não houve omissão a ser suprida; além disso, não é pelo manejo dos embargos que se processa nova análise de mérito; impõe-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.118/stj), Preclusão, Omissão, Súmulas, IPVA
Direito Tributário Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.118/stj) Preclusão Omissão +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.118/STJ sobre responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não houve omissão a ser suprida; além disso, não é pelo manejo dos embargos que se processa nova análise de mérito; impõe-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa