AREsp 3021089 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para o conhecimento do recurso especial segundo o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: PAULO VITOR SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
PAULO VITOR SOUZA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração
- 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para o conhecimento do recurso especial segundo o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
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