AREsp 2880576 - DECISAO

AREsp 2880576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou claramente as questões suscitas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os argumentos apresentados constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Ademais, a questão foi afetada ao Tema 1.368 e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Embargante: ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA; Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S /A; Recorrente: LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial; determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.368, Juros Moratórios, Taxa Referencial (selic), Suspensão De Recurso
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.368 Juros Moratórios Taxa Referencial (selic) Suspensão De Recurso

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Parties

ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA

Embargante

ERBE INCORPORADORA 001 S /A

Recorrente

LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou omissão quanto a argumentos constantes das contrarrazões sobre cláusula contratual dispondo juros de 1% ao mês e adoção do INCC como índice de correção monetária
  2. 2 Se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  3. 3 Se é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou claramente as questões suscitas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os argumentos apresentados constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Ademais, a questão foi afetada ao Tema 1.368 e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial; determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma; baixa nesta Corte.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.