AREsp 2600570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o acórdão embargado tinha fundamentação suficiente e, para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o manejo dos embargos como meio infringente é inadequado.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Concursalidade De Crédito, Honorários, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Concursalidade De Crédito Honorários +1 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de declaração com a finalidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o acórdão embargado tinha fundamentação suficiente e, para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o manejo dos embargos como meio infringente é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil