AREsp 2783863 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não possui vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não cumpriu tempestivamente a intimação para recolhimento do preparo, sendo inadequada a tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios; a juntada posterior de comprovante com código de barras da GRU não afasta a obrigação de pagamento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC.

Parties
Embargante: RF TURISMO E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Pagamento Em Dobro, Intimação, Súmula Nº 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Pagamento Em Dobro Intimação Súmula Nº 187/stj

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Parties

RF TURISMO E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA -

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não possui vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não cumpriu tempestivamente a intimação para recolhimento do preparo, sendo inadequada a tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios; a juntada posterior de comprovante com código de barras da GRU não afasta a obrigação de pagamento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil