AREsp 2021800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), revelando caráter infringente e tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do caráter protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MAURO BALAMINUTE JÚNIOR; Embargante: ARLETE COVRE BALAMINUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa (art. 1.026, §2º, Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa (art. 1.026, §2º, Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

MAURO BALAMINUTE JÚNIOR

Embargante

ARLETE COVRE BALAMINUTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), revelando caráter infringente e tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do caráter protelatório, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC