REsp 2186038 - ACORDAO

REsp 2186038 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o tribunal já havia enfrentado a questão sobre ausência de local e data na nota promissória e constatado que a cártula estava assinada e continha indicativos essenciais, e o exame de admissibilidade do recurso especial foi devidamente realizado pelo STJ, não sendo cabível nova análise dos fatos pelas vias declaratórias.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOÃO BEIRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nota Promissória, Admissibilidade, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Recurso Especial Nota Promissória Admissibilidade Prequestionamento Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JOÃO BEIRIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 se a falta de local e data na nota promissória descaracteriza o título executivo
  3. 3 se houve erro material quanto à data de emissão da cártula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o tribunal já havia enfrentado a questão sobre ausência de local e data na nota promissória e constatado que a cártula estava assinada e continha indicativos essenciais, e o exame de admissibilidade do recurso especial foi devidamente realizado pelo STJ, não sendo cabível nova análise dos fatos pelas vias declaratórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.