AREsp 2858550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte intentou rediscutir matérias já decididas e suscitar questões constitucionais que não poderiam ser apreciadas na via estreita do embargo ou no recurso especial, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos que ensejaria conhecimento do agravo, consoante art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO - CHESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO - CHESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte intentou rediscutir matérias já decididas e suscitar questões constitucionais que não poderiam ser apreciadas na via estreita do embargo ou no recurso especial, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos que ensejaria conhecimento do agravo, consoante art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade da Quarta Turma