AREsp 2821043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo por violação do princípio da dialeticidade e pela falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ não demonstraram que a análise prescindiria de reexame fático-probatório; por fim, verificou-se intuito infringente e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (impugnação específica)
  3. 3 alcance da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo por violação do princípio da dialeticidade e pela falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ não demonstraram que a análise prescindiria de reexame fático-probatório; por fim, verificou-se intuito infringente e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.