REsp 1986051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao apreciar embargos de declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo MPF, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Parties
Agravante: Helena Weirich de Oliveira; Embargante/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 942 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 942 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Helena Weirich de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade de agravo interno contra técnica de julgamento (menção à União)
  3. 3 aplicação da modalidade de julgamento prevista no art. 942 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao apreciar embargos de declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo MPF, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas