HC 977414 - DECISAO

HC 977414 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Ao Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Ao Art. 112, § 1º Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão que autorize acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal em prejuízo do apenado
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não analisou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se