AREsp 3015788 - DECISAO

AREsp 3015788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o Recurso Especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da não observância da Súmula 281/STF (interposição direta contra decisão monocrática sem esgotar a instância), e matérias de ordem pública, embora cognoscíveis nas instâncias ordinárias, não afastam os requisitos de admissibilidade específicos do Recurso Especial; assim, não cabia o exame de mérito nem a oposição dos embargos para suprir vício inexistente.

Parties
Embargante: VITOR POERSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Absoluta Por Incompetência, Súmula 281/stf, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Conhecimento De Ofício, Juiz Natural
Processo Penal Recursos Especiais Competência Embargos De Declaração Nulidade Absoluta Por Incompetência Súmula 281/stf Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Conhecimento De Ofício +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR POERSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aferição da nulidade absoluta por incompetência do juízo
  2. 2 contradição sobre a exigência de esgotamento das vias ordinárias diante de matéria de ordem pública
  3. 3 obscuridade quanto ao alcance da Súmula 281/STF em hipóteses de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o Recurso Especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da não observância da Súmula 281/STF (interposição direta contra decisão monocrática sem esgotar a instância), e matérias de ordem pública, embora cognoscíveis nas instâncias ordinárias, não afastam os requisitos de admissibilidade específicos do Recurso Especial; assim, não cabia o exame de mérito nem a oposição dos embargos para suprir vício inexistente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.