AREsp 2858747 - DECISAO

AREsp 2858747 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial foi negado por demandar reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada em 12% sobre o valor atualizado da causa, dentro dos limites legais, sendo desnecessária a comprovação de trabalho adicional do patrono da parte recorrida. Foi também advertida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA FAUST; Embargante: MARINA SCHULTZ FAUST; Embargante: CARLA LIZAURA RIBAS SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição, Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Omissão/obscuridade/contradição Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA FAUST

Embargante

MARINA SCHULTZ FAUST

Embargante

CARLA LIZAURA RIBAS SCHULTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresentava omissão, contradição ou obscuridade quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 se a matéria relativa à responsabilidade civil objetiva e à culpa exclusiva da vítima poderia ser reexaminada diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se os honorários recursais foram fixados além dos limites legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial foi negado por demandar reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada em 12% sobre o valor atualizado da causa, dentro dos limites legais, sendo desnecessária a comprovação de trabalho adicional do patrono da parte recorrida. Foi também advertida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventuais próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)