AREsp 2695550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando as questões essenciais controvertidas; não houve omissão nem contradição demonstradas nos embargos de declaração, e as alegações configuravam inovação recursal, sendo adequado manter a decisão que rejeitou as preliminares e confirmou a manutenção da multa por descumprimento do TAC.

Parties
Recorrente: Município de Araguanã; Autor/recorrido: Ministério Público Estadual; Autor Em Outra Demanda (justiça Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/mantida a decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Litispendência, Termo De Ajustamento De Conduta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Litispendência Termo De Ajustamento De Conduta Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Araguanã

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor/recorrido

Ministério Público Federal

Autor Em Outra Demanda (justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal nos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de litispendência entre ação estadual de execução de TAC e ação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando as questões essenciais controvertidas; não houve omissão nem contradição demonstradas nos embargos de declaração, e as alegações configuravam inovação recursal, sendo adequado manter a decisão que rejeitou as preliminares e confirmou a manutenção da multa por descumprimento do TAC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/mantida a decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial