AREsp 2843557 - DECISAO

AREsp 2843557 - DECISAO

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão formal quanto à análise da alínea c do art. 105, III, CF, mas mantendo-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o conhecimento quando for necessário reexame do contexto fático-probatório para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: ALCEMAR LEMES PEREIRA; Embargada: As embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Saneamento De Omissão E Complementação Da Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, também quanto à alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCEMAR LEMES PEREIRA

Embargante

As embargadas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Saneamento De Omissão E Complementação Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 relevância do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão formal quanto à análise da alínea c do art. 105, III, CF, mas mantendo-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o conhecimento quando for necessário reexame do contexto fático-probatório para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, também quanto à alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão.
  • Reitero a decisão que não conheceu do recurso especial, também com relação à alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.