REsp 2074055 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão ou rejulgamento da causa
3. 3 Aplicação da Lei n.º 14.454/2022 e do art. 10, §13, da Lei n.º 9.656/98 quanto à cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos revelam caráter infringente e pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadequado na via declaratória; manteve-se também a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame fático-probatório à luz dos precedentes da Segunda Seção e da Lei n.º 14.454/2022, por imposição da vedação de reexame de matéria de fato pelo STJ (Súmula n.º 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Mantém-se o acórdão recorrido; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame fático-probatório conforme fundamentação.