AREsp 2846286 - DECISAO

AREsp 2846286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente; as alegadas nulidades dependem da demonstração de prejuízo e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a discussão sobre impenhorabilidade estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RICARDO FREDERICO LEUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Nulidade, Intimação, Preclusão, Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

RICARDO FREDERICO LEUCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal válida
  3. 3 ordem legal de penhora e alegação de onerosidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente; as alegadas nulidades dependem da demonstração de prejuízo e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a discussão sobre impenhorabilidade estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.