AREsp 2912824 - DECISAO

AREsp 2912824 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários em 1% em favor da parte recorrente, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração e procede-se à majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários em 1% em favor da parte recorrente, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração e procede-se à majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Inclua-se no dispositivo: "Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrente no importe em 1%, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita."