REsp 2086277 - ACORDAO

REsp 2086277 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação, os honorários do art. 85, § 7º, do CPC incidem apenas sobre o excesso de execução impugnado.

Parties
Embargante: Mara Rúbia Amorim Lira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Uniformização De Jurisprudência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 7º, Do CPC, Art. 926 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Uniformização De Jurisprudência +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mara Rúbia Amorim Lira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 85, § 7º, do CPC)
  3. 3 Aplicação ou não de coisa julgada em razão de precedente citado (REsp n. 1.892.359/RS)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação, os honorários do art. 85, § 7º, do CPC incidem apenas sobre o excesso de execução impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.