REsp 2078678 - ACORDAO

REsp 2078678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o julgamento regional incidiu nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Súmula 480/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Recuperação Judicial Execução Fiscal +2 more

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material, art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e incidência do Verbete 282/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o julgamento regional incidiu nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.