AREsp 2292735 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a tempestividade dos embargos de terceiro com aplicação do art. 675 do CPC diante do conhecimento da execução pelo terceiro, e havia fundamento autônomo (art. 486 do CPC) não impugnado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283 do STF, além de caracterizar tentativa de rejulgamento protelatório.

Parties
Embargantes: HORIZONTE INVESTIMENTOS S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Tempestividade, Prazo Do Art. 675 Do CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas 83 E 283
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Tempestividade Prazo Do Art. 675 Do CPC Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas 83 E 283

Case Brief

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Parties

HORIZONTE INVESTIMENTOS S.A. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Tempestividade dos embargos de terceiro e contagem do prazo do art. 675 do CPC em face do conhecimento da execução pelo terceiro
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF perante decisão com fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a tempestividade dos embargos de terceiro com aplicação do art. 675 do CPC diante do conhecimento da execução pelo terceiro, e havia fundamento autônomo (art. 486 do CPC) não impugnado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283 do STF, além de caracterizar tentativa de rejulgamento protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração