REsp 2177512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegações da embargante implicariam novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já resolvida.

Parties
Embargante: Suzelle Maria Teixeira de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Tema N. 57/stf, ADI N. 3.324, Remoção De Ofício De Militar, Transferência Universitária De Cônjuge, Transferência Ex Officio
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Suzelle Maria Teixeira de Franca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência do Tema n. 57/STF e da ADI n. 3.324 sobre transferência de servidor para instituição congênere

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegações da embargante implicariam novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já resolvida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.