AREsp 2872512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria referente à preclusão e à juntada de documentos foi decidida com base nos fatos e provas dos autos, cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, compete ao juiz, com fundamento no livre convencimento e nos arts. 370, 371 e 373 do CPC, avaliar a necessidade de dilação probatória.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Liquidação De Sentença, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Liquidação De Sentença Produção De Prova Súmula 7/stj Ônus Da Prova Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de juntada de novos documentos em fase de liquidação de sentença
  3. 3 Preclusão e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria referente à preclusão e à juntada de documentos foi decidida com base nos fatos e provas dos autos, cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, compete ao juiz, com fundamento no livre convencimento e nos arts. 370, 371 e 373 do CPC, avaliar a necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração