REsp 2002803 - ACORDAO

REsp 2002803 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicou de forma suficiente as questões relevantes; a alegação de não apreciação de documentos novos esbarrou na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estavam vedadas pela Súmula 7 do STJ; a citação foi considerada válida com fundamento na Teoria da Aparência e no art. 248, §4º, do CPC; a majoração ou afastamento dos honorários na fase de cumprimento de sentença não se justificou tendo em vista o art. 85, §1º, do CPC e a aplicação jurisprudencial pertinente; e a alegada violação do juiz natural baseada em decretos do Tribunal Estadual...

Parties
Embargante: ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Indenização, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 519 STJ, Honorários De Sucumbência, Princípio Do Juiz Natural, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Indenização Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade +12 more

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Parties

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de matérias e incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 Validade da citação e aplicação da Teoria da Aparência (art. 248, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicou de forma suficiente as questões relevantes; a alegação de não apreciação de documentos novos esbarrou na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estavam vedadas pela Súmula 7 do STJ; a citação foi considerada válida com fundamento na Teoria da Aparência e no art. 248, §4º, do CPC; a majoração ou afastamento dos honorários na fase de cumprimento de sentença não se justificou tendo em vista o art. 85, §1º, do CPC e a aplicação jurisprudencial pertinente; e a alegada violação do juiz natural baseada em decretos do Tribunal Estadual...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ICONIC LUBRIFICANTES S.A.