AREsp 2741827 - DECISAO

AREsp 2741827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, explicitando a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e fundamentando que a apreciação das alegadas nulidades de assembleia e convocação implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; logo, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ELIZABETH GUSMÃO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Nulidade De Assembleia Condominial, Art. 1.354 Do Código Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Nulidade De Assembleia Condominial Art. 1.354 Do Código Civil Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ELIZABETH GUSMÃO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a provas essenciais sobre autorização e realização de assembleia anterior à colocação da cobertura de garagem
  2. 2 alegada omissão quanto à nulidade das assembleias por ausência de convocação, nos termos do art. 1.354 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, explicitando a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e fundamentando que a apreciação das alegadas nulidades de assembleia e convocação implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; logo, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.